Legislação
Institui a Gratuidade - Lei Estadual nº 10.710
Lei do Cheque - Lei Federal nº 7.357/85
Lei permite Protesto CDA - Lei Estadual nº 13.160/08
Lei do Protesto - Lei Federal nº 9.492/97
Lei das Duplicatas - Lei Federal nº 5.474/68
Lei das ME e EPP - Lei Complementar nº 123/06
Lei Notários e Registradores - Lei Federal nº 8.935/94
Lei dos Emolumentos - Lei Estadual nº 11.331/02
Lei de custas Federal - Lei Federal nº 10.169/00
Lei sobre a C.C.B. - Lei Federal nº 10.931/04
Lei sobre a CDA - Lei Federal nº 6.830/80
